O que é superendividamento?

O Código de Defesa do Consumidor considera superendividamento a impossibilidade manifesta de a pessoa natural, agindo de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, vencidas e também aquelas que ainda vencerão, sem comprometer seu mínimo existencial.

Portanto, não basta possuir várias dívidas.

Uma pessoa pode ter financiamento, cartão e empréstimo e continuar conseguindo pagar tudo normalmente. Ela está endividada, mas não necessariamente superendividada.

A situação muda quando o conjunto das obrigações se torna incompatível com a renda disponível.

Imagine uma renda líquida mensal de R$ 5.000 e compromissos de crédito que, somados, representam R$ 4.200. Depois dos pagamentos, restariam apenas R$ 800 para alimentação, moradia, saúde, transporte e todas as demais necessidades.

Nesse cenário, a análise precisa ir além da pergunta “as parcelas estão atrasadas?”. O ponto central é verificar se existe capacidade real para pagar as obrigações sem comprometer as necessidades fundamentais.

É preciso estar negativado para ser considerado superendividado?

Não necessariamente.

A própria definição legal menciona dívidas exigíveis e vincendas. Isso significa que o problema pode existir antes de todas as prestações entrarem formalmente em atraso.

Imagine um consumidor que possui vários empréstimos e cartões ainda sendo pagos pontualmente, mas percebe que no próximo mês os compromissos consumirão praticamente toda a renda.

Esperar todas as contas atrasarem pode piorar a situação.

A prevenção é uma das ideias centrais da legislação. Por isso, procurar reorganização antes da inadimplência generalizada pode ser mais eficiente.

Quem pode utilizar a Lei do Superendividamento?

A proteção foi estruturada para o consumidor pessoa natural de boa-fé.

Isso significa que a pessoa precisa estar diante de dívidas decorrentes de relações de consumo e demonstrar uma situação financeira que impeça o pagamento do conjunto das obrigações sem comprometimento do mínimo existencial.

Podem existir dívidas relacionadas, por exemplo, a:

• cartões de crédito;
• empréstimos pessoais;
• crediários;
• compras parceladas;
• serviços de prestação continuada;
• outras operações de crédito decorrentes de relações de consumo.

Por outro lado, o regime não foi criado para permitir que alguém contrate deliberadamente várias dívidas já planejando não pagá-las.

Contratos celebrados com fraude, má-fé ou intenção dolosa de não realizar o pagamento ficam fora da proteção correspondente. A legislação também exclui de seu regime específico determinadas dívidas relacionadas a produtos e serviços de luxo de alto valor.

O que significa agir de boa-fé?

Boa-fé não significa que o consumidor nunca possa ter cometido um erro financeiro.

Uma pessoa pode ter utilizado excessivamente cartões, assumido parcelas demais ou subestimado despesas futuras e ainda assim encontrar-se em situação legítima de superendividamento.

Também existem situações provocadas ou agravadas por eventos como:

• desemprego;
• queda de renda;
• divórcio;
• despesas familiares inesperadas;
• aumento de custos essenciais;
• contratação sucessiva de crédito para pagar dívidas anteriores.

O que a legislação procura afastar é a utilização deliberadamente fraudulenta do mecanismo.

O que é o mínimo existencial?

O mínimo existencial procura preservar uma parcela da renda do consumidor para que o pagamento das dívidas não elimine as condições mínimas de subsistência.

Atualmente, a regulamentação federal considera R$ 600 mensais como referência de mínimo existencial para os procedimentos de prevenção, tratamento e conciliação do superendividamento.

Esse valor é um parâmetro regulamentar e não deve ser confundido com um orçamento doméstico recomendado.

Na vida real, as despesas essenciais de uma família podem ser muito superiores.

Por isso, ao preparar uma proposta de renegociação, é importante demonstrar de maneira organizada quanto custa manter despesas básicas como moradia, alimentação, medicamentos, água, energia e transporte.

Como descobrir quanto realmente pode ser destinado às dívidas?

Antes da audiência ou negociação, monte um orçamento realista.

Nesse exemplo, propor R$ 2.000 mensais em acordos seria claramente incompatível com a renda demonstrada.

A proposta precisa ser construída a partir do dinheiro que efetivamente existe, e não do valor que seria necessário para manter todos os contratos nas condições anteriores.

O que é renegociação de dívidas em bloco?

A renegociação em bloco é uma das principais ferramentas criadas pelo novo regime.

A ideia é analisar simultaneamente o conjunto das dívidas abrangidas pelo procedimento.

Em vez de renegociar cada credor sem considerar os demais, pode ser realizada uma audiência global de conciliação.

O consumidor apresenta sua situação financeira e um plano de pagamento. Os credores participantes analisam a proposta e podem negociar condições capazes de tornar o pagamento viável.

Esse modelo ajuda a evitar um problema muito frequente.

Imagine que uma pessoa consiga negociar três dívidas individualmente:

• Banco A: R$ 500 mensais;
• Banco B: R$ 450 mensais;
• Financeira C: R$ 400 mensais.

Cada credor, isoladamente, considera seu acordo aceitável.

Entretanto, o consumidor passa a ter R$ 1.350 em novas prestações e descobre que somente R$ 900 estavam realmente disponíveis no orçamento.

A renegociação em bloco procura justamente enxergar o problema completo.

Como funciona a audiência com todos os credores?

A pedido do consumidor superendividado, pode ser instaurado um processo de repactuação com realização de audiência conciliatória.

Os credores das dívidas abrangidas são chamados para participar.

Durante a audiência, o consumidor apresenta uma proposta de plano de pagamento que preserve o mínimo existencial e respeite as regras aplicáveis às garantias e às formas de pagamento.

A negociação pode resultar em condições como:

• ampliação de prazo;
• redução de encargos;
• reorganização das parcelas;
• definição de datas compatíveis com o orçamento;
• outras medidas destinadas a facilitar o pagamento.

A lei não determina que todo credor obrigatoriamente conceda determinado percentual de desconto.

O objetivo da fase inicial é construir um acordo consensual.

O plano pode durar quanto tempo?

Na fase de repactuação prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, o consumidor apresenta proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, observadas as demais condições legais.

Esse prazo não significa que toda pessoa terá automaticamente direito a sessenta parcelas.

A estrutura concreta será definida de acordo com as dívidas, renda, acordos obtidos e capacidade financeira apresentada.

Além disso, uma proposta de prazo maior pode reduzir a prestação, porém também precisa ser analisada sob o ponto de vista do custo total e da possibilidade de cumprimento.

Quais dívidas não entram na repactuação?

A legislação exclui expressamente do processo de repactuação determinadas obrigações.

Entre as principais estão:

• dívidas de contratos celebrados dolosamente sem intenção de pagamento;
• operações de crédito com garantia real;
• financiamentos imobiliários;
• crédito rural.

Isso significa que não se deve simplesmente colocar toda obrigação existente em uma planilha e presumir que ela será incluída no mesmo plano.

Um financiamento imobiliário com alienação fiduciária, por exemplo, possui tratamento jurídico próprio e não entra no processo de repactuação do artigo 104-A como uma dívida comum de cartão.

Financiamento de veículo entra automaticamente?

É necessário analisar a estrutura da operação.

Financiamentos de veículos normalmente utilizam alienação fiduciária e possuem garantia relacionada ao próprio bem.

Como a legislação exclui créditos com garantia real do processo de repactuação, não se deve presumir que um financiamento garantido pelo automóvel será incluído da mesma maneira que cartão ou empréstimo pessoal sem garantia.

Além disso, atraso em financiamento de veículo pode desencadear mecanismos próprios de busca e apreensão.

Por isso, dívidas com patrimônio em garantia precisam ser avaliadas separadamente e com atenção especial aos riscos do contrato.

Consignado entra no cálculo?

Esse ponto exige cuidado porque existem diferenças entre o que pode integrar determinada avaliação financeira e as exclusões estabelecidas pela regulamentação para fins de aferição do mínimo existencial.

O Decreto nº 11.150/2022, em sua redação atual, exclui determinadas operações de crédito consignado regidas por lei específica da aferição regulamentar do mínimo existencial.

Por isso, quem possui consignados juntamente com cartões e empréstimos pessoais deve apresentar todos os contratos ao órgão responsável pela análise, em vez de tentar aplicar sozinho uma fórmula genérica.

A classificação jurídica de cada obrigação pode modificar o modo como ela será tratada.

O que acontece se um credor não comparecer à audiência?

A Lei do Superendividamento criou consequências relevantes para a ausência injustificada.

Quando um credor ou representante com poderes adequados para negociar deixa de comparecer injustificadamente à audiência, podem ocorrer efeitos sobre a exigibilidade do débito e os encargos da mora, nas condições estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Quando o valor devido ao credor ausente for certo e conhecido, a legislação também prevê sua sujeição ao plano nas condições correspondentes, com pagamento colocado depois dos credores que compareceram à audiência.

Essa regra busca incentivar participação efetiva na tentativa coletiva de conciliação.

E se alguns credores aceitarem e outros recusarem?

Não é necessário que todos os credores façam exatamente o mesmo acordo.

Pode existir conciliação com alguns deles.

Os acordos celebrados podem ser homologados e integrados ao plano correspondente.

Para os créditos que permanecerem sem solução, o consumidor poderá, mediante pedido, avançar para a etapa judicial prevista no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

Essa etapa permite discutir as dívidas remanescentes dentro de um processo específico de superendividamento.

O que é o plano judicial compulsório?

Quando a tentativa conciliatória não resolve a situação de determinados credores, o consumidor pode requerer a instauração do processo judicial para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes.

Os credores são citados e podem apresentar documentos e explicar por que recusaram a proposta anterior.

O juiz poderá ainda nomear administrador para auxiliar na elaboração do plano, desde que isso não gere custos para as partes.

O plano judicial compulsório possui regras específicas e deve assegurar aos credores pelo menos o principal devido corrigido monetariamente pelos índices oficiais previstos na legislação.

Portanto, a Lei do Superendividamento não funciona como uma autorização automática para eliminar o principal das dívidas.

O juiz pode obrigar o banco a dar 90% de desconto?

Não existe na Lei do Superendividamento uma regra estabelecendo desconto obrigatório de 50%, 70%, 90% ou qualquer outro percentual.

Na conciliação voluntária, redução de juros e encargos pode fazer parte das negociações.

Entretanto, quando existe plano judicial compulsório, a legislação estabelece proteção mínima ao principal devido, corrigido monetariamente.

Por isso, anúncios prometendo usar a Lei do Superendividamento para “apagar legalmente 90% de qualquer dívida” devem ser vistos com cautela.

A lei pode permitir redução de juros em outras situações?

Sim. A Lei nº 14.181 também reforçou os deveres de crédito responsável.

Antes de conceder crédito, o fornecedor deve prestar informações adequadas sobre custos e consequências do inadimplemento e realizar avaliação responsável das condições financeiras do consumidor.

O Código também proíbe práticas como ocultar os riscos da contratação ou pressionar determinados consumidores vulneráveis a contratar crédito.

Quando os deveres legais são descumpridos, o Código prevê a possibilidade de consequências judiciais, que podem incluir redução de juros, encargos ou outros acréscimos e ampliação do prazo, conforme a gravidade da conduta e a situação financeira do consumidor.

Isso depende, porém, da análise do caso concreto e não acontece automaticamente porque o consumidor ficou endividado.

O banco precisa analisar a capacidade de pagamento antes de conceder crédito?

A legislação incorporou expressamente o princípio do crédito responsável.

O fornecedor ou intermediário deve avaliar de forma responsável as condições de crédito do consumidor utilizando as informações disponíveis e respeitando também as regras de proteção de dados.

Além disso, precisa fornecer informações claras sobre elementos importantes da operação, incluindo custo efetivo total, juros, encargos por atraso, prestações e demais condições previstas no Código.

Esses deveres procuram reduzir situações em que crédito aparentemente fácil é concedido sem qualquer consideração adequada sobre a capacidade financeira de quem está contratando.

“Crédito sem análise” pode ser anunciado?

A Lei do Superendividamento reforçou restrições importantes à publicidade de crédito.

O Código proíbe, por exemplo, indicar que determinada operação poderá ser concluída sem consulta aos serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

Também é vedado esconder ou dificultar a compreensão dos riscos e custos da contratação.

Outra preocupação é o assédio para contratação de crédito, especialmente quando dirigido a idosos, analfabetos, pessoas doentes ou consumidores em situação de vulnerabilidade agravada.

Onde procurar a renegociação em bloco?

O Código permite atuação judicial e também a participação dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor na etapa preventiva e conciliatória.

Na prática, o consumidor pode verificar a existência de programas relacionados ao superendividamento em:

• Procons estaduais ou municipais;
• núcleos especializados de tratamento ao superendividado;
• órgãos de defesa do consumidor;
• estruturas de conciliação vinculadas ao Judiciário;
• canais oficiais de solução de conflitos de consumo.

A disponibilidade e o procedimento podem variar conforme o estado e o município.

Por isso, o consumidor deve consultar o Procon de sua região e verificar se existe atendimento específico para superendividamento ou encaminhamento para audiência global de conciliação.

Quais documentos preparar?

Quanto melhor for a documentação, mais clara será a demonstração da situação financeira.

Prepare, quando disponíveis:

• documentos pessoais;
• comprovante de residência;
• comprovantes de renda;
• extratos bancários;
• faturas de cartões;
• contratos de empréstimos;
• demonstrativos de consignados;
• parcelamentos ativos;
• comprovantes de despesas essenciais;
• informações sobre dependentes;
• propostas de renegociação já recebidas;
• documentos relativos a ações de cobrança existentes.

A intenção é apresentar um retrato financeiro completo.

Monte um mapa das dívidas

Essa planilha permite separar rapidamente as dívidas que podem exigir tratamento diferente.

Como elaborar uma proposta realista?

Primeiro descubra quanto realmente sobra depois das despesas essenciais.

Depois distribua esse valor entre as dívidas que poderão participar do plano.

Não monte a proposta imaginando uma renda que talvez apareça no futuro.

Utilize o dinheiro efetivamente disponível.

Se sua capacidade real é R$ 800 mensais, propor R$ 1.400 apenas para aumentar a chance de acordo pode criar outra inadimplência poucos meses depois.

O objetivo da lei é recuperar a capacidade financeira do consumidor, e não produzir um plano que já nasce inviável.

O que pode constar do plano?

Um plano consensual pode prever mecanismos destinados a facilitar a regularização.

Entre eles podem estar medidas de ampliação de prazo e redução de encargos, além de definições relacionadas às ações judiciais eventualmente existentes.

O plano também deve tratar da data prevista para exclusão do consumidor dos cadastros de inadimplentes.

Além disso, seus efeitos podem ficar condicionados ao compromisso do consumidor de não agravar novamente sua situação financeira assumindo novas dívidas incompatíveis com sua capacidade de pagamento.

A negativação desaparece imediatamente ao pedir o processo?

Não.

Protocolar um pedido de repactuação não significa automaticamente apagar registros existentes nos cadastros de inadimplentes.

A data para providenciar a exclusão deve integrar o plano ou acordo correspondente.

Portanto, desconfie de promessas segundo as quais simplesmente “entrar com a Lei do Superendividamento” removerá imediatamente qualquer negativação.

É possível fazer o procedimento várias vezes?

O Código estabelece uma limitação para a repetição do pedido previsto no processo de repactuação.

Ele poderá ser repetido somente depois de transcorrido o prazo legal contado da liquidação das obrigações previstas no plano homologado, sem prejuízo de eventual repactuação permitida.

Isso reforça a importância de utilizar o procedimento para construir uma solução sustentável, e não como mecanismo permanente para assumir novas dívidas e renegociá-las sucessivamente.

Lei do Superendividamento não significa perdão de dívida

Essa talvez seja a interpretação equivocada mais comum.

A lei criou mecanismos para reorganizar o pagamento.

Ela não estabeleceu um perdão geral de cartões, empréstimos ou contas.

Podem existir descontos negociados, redução de encargos ou alteração de prazos, mas essas condições dependerão dos acordos e das regras aplicáveis ao procedimento.

O objetivo central é permitir pagamento compatível com a sobrevivência financeira do consumidor.

Também não é necessário contratar um novo empréstimo para participar

Outro cuidado importante é evitar transformar a busca por renegociação em oportunidade para assumir mais crédito.

Se alguém promete “resolver seu superendividamento” condicionando o atendimento à contratação imediata de outro empréstimo, analise cuidadosamente a proposta.

Às vezes, trocar diversas dívidas caras por uma operação significativamente mais barata pode ser financeiramente racional.

Entretanto, isso é uma operação de crédito distinta e deve ser avaliada pelo CET, prazo, parcela e custo total.

Não é requisito automático para utilizar os mecanismos da Lei do Superendividamento.

Checklist para quem pretende renegociar em bloco

1. Liste todas as dívidas.
2. Identifique cada credor.
3. Descubra o saldo atualizado.
4. Separe dívidas de consumo das demais obrigações.
5. Identifique contratos com garantia.
6. Confirme sua renda líquida.
7. Liste todas as despesas essenciais.
8. Calcule quanto realmente sobra por mês.
9. Separe comprovantes de renda e despesas.
10. Reúna contratos e faturas.
11. Não esconda dívidas do levantamento.
12. Não superestime sua capacidade de pagamento.
13. Verifique programas do Procon da sua região.
14. Analise se existe núcleo de superendividamento.
15. Prepare uma proposta sustentável.
16. Compare o plano com negociações individuais existentes.
17. Leia cuidadosamente qualquer acordo antes de assinar.
18. Guarde cópia da homologação ou do acordo administrativo.
19. Cadastre todos os vencimentos.
20. Evite assumir novas obrigações incompatíveis com o plano.

Principais mitos sobre a Lei do Superendividamento

“A lei apaga minhas dívidas”

Falso. O objetivo é reorganizar o pagamento e preservar o mínimo existencial.

“Qualquer dívida pode entrar no plano”

Falso. Financiamentos imobiliários, crédito rural e créditos com garantia real estão entre as exclusões do processo de repactuação.

“O juiz é obrigado a dar 90% de desconto”

Falso. Não existe percentual obrigatório de desconto definido pela lei.

“Preciso esperar ficar negativado”

Não. A definição legal também considera dívidas que ainda vencerão.

“A lei vale para quem contrai dívidas de propósito para não pagar”

Não. A proteção está relacionada ao consumidor pessoa natural de boa-fé.

“Basta protocolar o pedido para o nome ficar limpo”

Não. A retirada dos registros deve observar as condições do acordo ou plano correspondente.

Conclusão

A Lei do Superendividamento mudou a maneira como o Direito do Consumidor brasileiro pode lidar com pessoas que possuem várias obrigações incompatíveis com sua capacidade financeira.

O principal avanço foi reconhecer que determinadas situações não conseguem ser resolvidas adequadamente negociando uma dívida de cada vez.

Quando vários credores disputam a mesma renda, um acordo isolado pode resolver o problema de um banco e tornar impossível o pagamento dos demais.

A renegociação em bloco procura evitar esse efeito.

O consumidor pessoa natural de boa-fé pode apresentar sua situação financeira completa e buscar uma audiência com os credores das dívidas abrangidas, propondo um plano que preserve o mínimo existencial.

O Código permite que o plano consensual contemple medidas como ampliação de prazos e redução de encargos, além de estabelecer condições relacionadas às ações existentes e à retirada dos registros dos cadastros de inadimplentes.

Quando a conciliação não resolve todas as dívidas, existe ainda a possibilidade de uma segunda etapa judicial para tratamento dos créditos remanescentes dentro das regras do artigo 104-B.

Entretanto, a proteção possui limites.

O procedimento não é destinado ao consumidor que contraiu fraudulentamente obrigações sem intenção de pagar. Além disso, contratos com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural ficam fora da repactuação prevista no artigo 104-A.

Outro ponto fundamental é compreender o mínimo existencial. A regulamentação federal atualmente utiliza R$ 600 como referência para essa finalidade, mas o consumidor deve apresentar sua realidade financeira completa e todas as despesas necessárias para permitir uma análise adequada da situação.

A lei também atua antes do superendividamento.

Ela reforçou deveres de crédito responsável, exigindo maior transparência sobre CET, juros e encargos e determinando avaliação responsável das condições de crédito do consumidor.

Também passou a combater práticas de publicidade e venda que escondem riscos ou pressionam pessoas vulneráveis a contratar operações financeiras.

Para quem pretende utilizar a renegociação em bloco, a preparação é decisiva.

Reúna contratos, faturas, comprovantes de renda e despesas. Faça uma lista completa de credores e identifique quais contratos possuem garantia.

Depois calcule uma parcela global que possa realmente ser mantida durante vários anos.

Não assuma um acordo apenas para obter uma redução imediata da negativação. O plano precisa chegar ao final.

Quem não consegue pagar suas dívidas sem comprometer alimentação, moradia, saúde e outras necessidades básicas pode procurar os órgãos de defesa do consumidor de sua região para verificar os mecanismos de tratamento disponíveis. Programas específicos de superendividamento podem organizar audiências globais e auxiliar na elaboração de propostas.

Por fim, desconfie de empresas que prometem “zerar todas as dívidas pela Lei 14.181”, garantir descontos específicos ou apagar imediatamente qualquer negativação mediante pagamento antecipado.

A Lei do Superendividamento não foi criada para eliminar dívidas. Ela foi criada para permitir que o consumidor de boa-fé volte a pagá-las de maneira organizada, preservando recursos mínimos para continuar vivendo enquanto reconstrói sua saúde financeira.