Primeiro: dívida, negativação e prescrição não são a mesma coisa

Para compreender por que determinadas cobranças continuam, é necessário separar três conceitos.

Dívida

A dívida nasce de uma obrigação. Ela pode decorrer de um empréstimo, financiamento, cartão, compra parcelada, prestação de serviço ou outro contrato.

Negativação

A negativação é uma informação registrada em banco de dados de proteção ao crédito indicando inadimplência. Ela possui regras próprias e não se confunde com a existência jurídica da obrigação.

Prescrição

A prescrição afeta a pretensão de exigir determinada prestação depois do transcurso do prazo estabelecido em lei. O artigo 189 do Código Civil determina que, violado o direito, nasce a pretensão, que se extingue pela prescrição nos prazos legais.

Assim, a retirada de uma negativação não significa automaticamente que ocorreu prescrição. E o fato de uma dívida não aparecer mais em um cadastro negativo também não prova, sozinho, que nunca existiu ou que todos os efeitos jurídicos relacionados a ela desapareceram.

Por que todo mundo fala em cinco anos?

O prazo ganhou enorme popularidade principalmente por causa do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor.

O dispositivo determina que informações negativas referentes ao consumidor não podem permanecer em cadastros por período superior a cinco anos. Além disso, depois de consumada a prescrição relativa à cobrança, os sistemas de proteção ao crédito não podem fornecer informações capazes de impedir ou dificultar o novo acesso do consumidor ao crédito.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou na Súmula 323 que a inscrição do nome do devedor pode permanecer nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

Portanto, o prazo relacionado ao cadastro negativo não deve ser automaticamente utilizado para determinar o prazo prescricional de toda obrigação.

De quando são contados os cinco anos da negativação?

O STJ decidiu que o prazo máximo da inscrição deve ser contado do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, e não da data em que o credor decidiu comunicar o débito ao cadastro.

Em julgamento de 2024, a Quarta Turma ressaltou que a data de vencimento precisa constar no banco de dados justamente porque é a partir dela que se controla o limite quinquenal.

Imagine uma obrigação vencida em 10 de janeiro de 2022. O credor não poderia esperar quatro anos e somente em 2026 realizar uma inscrição destinada a permanecer por outros cinco anos.

O limite não pode ser reiniciado dessa maneira.

Toda dívida prescreve em cinco anos?

Não.

O Código Civil apresenta diferentes prazos prescricionais. O artigo 205 estabelece prazo de dez anos quando a legislação não fixar período menor. Já o artigo 206 contém diversos prazos específicos.

Entre as hipóteses do artigo 206 está o prazo de cinco anos relacionado à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Entretanto, existem outras obrigações submetidas a prazos diferentes e também legislações especiais que podem estabelecer regras próprias.

Por isso, para descobrir se determinada dívida está prescrita, não basta perguntar há quantos anos o consumidor deixou de pagar.

É necessário identificar:

• qual é a natureza da obrigação;
• qual documento originou a dívida;
• qual foi a data de vencimento;
• qual prazo legal se aplica;
• se houve processo judicial;
• se ocorreu alguma interrupção da prescrição;
• se existiram atos de reconhecimento da dívida;
• se houve acordo posterior;
• se existe legislação especial para aquela obrigação.

Então por que uma cobrança judicial pode continuar depois de cinco anos?

Uma das principais razões é que o processo pode ter sido iniciado antes de a prescrição ocorrer.

O consumidor às vezes pensa da seguinte forma: “A dívida venceu há mais de cinco anos, logo o processo precisa acabar”. Isso não é necessariamente correto.

O Código Civil estabelece causas de interrupção da prescrição. Entre elas estão determinadas medidas judiciais e o despacho que ordena a citação, desde que o interessado observe as regras processuais. Também existe interrupção por ato inequívoco, mesmo extrajudicial, que represente reconhecimento do direito pelo devedor.

Assim, se o credor tomou tempestivamente uma medida capaz de impedir a consumação da prescrição, não se pode simplesmente continuar contando o prazo original como se nada tivesse acontecido.

Um processo iniciado regularmente dentro do prazo poderá durar mais de cinco anos por questões relacionadas a citações, recursos, localização de patrimônio, perícias e outras etapas processuais.

O fato de a tramitação ser longa é diferente de o credor ter esperado o prazo acabar para somente depois ajuizar a ação.

Exemplo: dívida com cinco anos e processo ajuizado antes

Considere um exemplo simplificado.

Uma obrigação sujeita a prazo prescricional de cinco anos venceu em março de 2021. O credor ajuizou ação adequada em fevereiro de 2024, portanto antes de transcorridos cinco anos.

Em 2027, já terão passado seis anos desde o vencimento original.

Isso não significa automaticamente que a ação se tornou prescrita em março de 2026. Será necessário analisar os efeitos dos atos processuais e as regras de interrupção e de prescrição intercorrente.

É por esse motivo que olhar apenas a idade da dívida pode produzir uma conclusão errada.

O que é prescrição intercorrente?

A prescrição intercorrente é aquela que pode ocorrer durante o andamento de uma execução quando se verificam as condições estabelecidas pela legislação.

O artigo 206-A do Código Civil determina que a prescrição intercorrente observe o mesmo prazo da pretensão, consideradas as causas de impedimento, suspensão e interrupção e as regras do artigo 921 do Código de Processo Civil.

O CPC disciplina situações em que uma execução pode ser suspensa, como quando não são encontrados o devedor ou bens penhoráveis. A legislação prevê mecanismos específicos para o início e a interrupção do prazo de prescrição durante o processo.

Portanto, nem o credor pode deixar uma execução eternamente paralisada sem consequências, nem o devedor pode presumir que qualquer processo com mais de cinco anos está automaticamente encerrado.

A análise precisa ser feita diretamente sobre os autos.

Uma ação ajuizada depois da prescrição ainda pode ser proposta?

Uma pessoa pode materialmente protocolar uma ação, mas isso não significa que a cobrança seja juridicamente procedente.

Se a pretensão já estiver prescrita, a prescrição poderá ser discutida no processo. O artigo 193 do Código Civil estabelece que ela pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.

Por isso, nunca é aconselhável simplesmente ignorar uma citação judicial por considerar a dívida “velha”.

Mesmo quando existe uma defesa aparentemente forte de prescrição, o consumidor precisa acompanhar o processo e apresentar a questão pela via adequada.

Ignorar documentos judiciais pode gerar consequências processuais que tornam a situação muito mais difícil.

A dívida desaparece quando prescreve?

O STJ diferencia o direito subjetivo de crédito da pretensão de exigir seu cumprimento.

Em precedente da Terceira Turma, o tribunal explicou que o reconhecimento da prescrição impede o exercício da pretensão de cobrança, mas não significa simplesmente apagar historicamente a relação obrigacional.

Essa diferença é fundamental para compreender a presença de dívidas antigas em ambientes destinados a propostas de negociação.

Uma coisa é o credor exercer pressão e exigir o pagamento. Outra questão é existir uma possibilidade voluntária de acordo oferecida ao próprio consumidor.

Essa fronteira é justamente objeto de discussão mais ampla no STJ.

O STJ permite cobrança extrajudicial de dívida prescrita?

Existe precedente relevante da Terceira Turma afirmando que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial.

No REsp 2.088.100, julgado em 2023, a Turma entendeu que, se a pretensão foi paralisada pela prescrição, não seria possível continuar exigindo do devedor o cumprimento da prestação apenas trocando a via judicial por telefone, mensagens ou outros mecanismos extrajudiciais.

Em 2024, a Terceira Turma voltou a aplicar essa linha ao decidir que a dívida prescrita não poderia ser cobrada judicial ou extrajudicialmente. Entretanto, entendeu que a mera inclusão em uma plataforma de negociação, na situação analisada, não equivalia a uma cobrança e poderia permanecer disponível ao consumidor.

Contudo, é necessário fazer uma ressalva importante: a Segunda Seção afetou o Tema Repetitivo 1.264 exatamente para definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive mediante inclusão em plataformas de acordos ou renegociação.

Em 10 de agosto de 2026, a página oficial do STJ continua indicando o Tema 1.264 como “Afetado”, sem data de julgamento e sem acórdão de mérito publicado.

Por isso, os precedentes existentes são muito relevantes, mas ainda não existe tese repetitiva definitiva da Segunda Seção uniformizando nacionalmente essa controvérsia.

Por que uma dívida prescrita pode aparecer em uma plataforma de negociação?

Esse é um dos pontos que mais confundem consumidores.

No julgamento divulgado pelo STJ em agosto de 2024, a Terceira Turma diferenciou uma plataforma voltada à negociação do cadastro tradicional de inadimplentes.

Segundo o entendimento daquele caso, a disponibilização de uma proposta em ambiente acessado voluntariamente pelo devedor não representava, por si só, uma exigência de pagamento nem uma negativação capaz de afetar o score.

Essa interpretação não significa que o credor possa negativar novamente a dívida prescrita.

O CDC determina que, consumada a prescrição relativa à cobrança, os sistemas de proteção ao crédito não forneçam informações capazes de impedir ou dificultar o acesso a novo crédito.

Além disso, como já explicado, o alcance das plataformas de negociação integra o Tema 1.264 ainda pendente.

Cadastro de inadimplentes e plataforma de negociação são iguais?

Não necessariamente.

A classificação correta depende de como o sistema funciona na prática. Trocar o nome de um cadastro não permitiria contornar as limitações legais se, na realidade, as informações fossem utilizadas para restringir crédito.

Uma dívida pode ser negativada novamente depois de cinco anos?

A mesma dívida não pode simplesmente receber uma nova data de inclusão para reiniciar indefinidamente o período de negativação.

O STJ determinou que o prazo de cinco anos seja controlado a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento da obrigação.

Se fosse possível retirar uma anotação e colocá-la novamente por mais cinco anos, o limite criado pelo CDC não teria qualquer utilidade.

Entretanto, existe uma situação diferente: consumidor e credor podem formalizar um novo acordo e criar novas obrigações. Caso o novo instrumento seja descumprido, os efeitos jurídicos precisarão ser analisados com base na nova relação contratual.

Por isso, renegociar não é um ato sem consequências.

Reconhecer a dívida pode alterar a prescrição?

Sim, dependendo do momento e da forma como isso ocorre.

O artigo 202, inciso VI, do Código Civil prevê a interrupção da prescrição por ato inequívoco, mesmo extrajudicial, que represente reconhecimento do direito pelo devedor. Depois da interrupção, o prazo volta a correr conforme as regras legais.

Por outro lado, quando a prescrição já se consumou, o artigo 191 prevê a possibilidade de renúncia à prescrição, expressa ou tácita, depois de consumada, desde que não haja prejuízo a terceiros.

Esses dois mecanismos não devem ser confundidos.

Por isso, antes de assinar uma confissão de dívida antiga, aceitar determinados termos ou realizar uma renegociação complexa, o consumidor deve entender o efeito jurídico do novo documento.

Pagamento parcial reinicia automaticamente qualquer dívida?

Não é prudente estabelecer uma regra automática para todos os casos.

O efeito dependerá do momento em que o pagamento ocorreu, do prazo prescricional aplicável, da natureza do débito e de saber se o ato representa reconhecimento inequívoco da obrigação.

É exatamente por isso que consumidores não devem fazer pagamentos simbólicos de dívidas muito antigas apenas para “ganhar tempo” sem conhecer as consequências.

Quando existe dúvida concreta sobre prescrição, a documentação deve ser analisada antes de reconhecer formalmente a obrigação.

Venda da dívida para uma empresa de cobrança reinicia o prazo?

Não automaticamente.

Credores podem ceder créditos a outras empresas. Depois da cessão, é comum o consumidor começar a receber contatos de uma empresa que não conhece.

A mudança do titular do crédito ou da empresa responsável pela recuperação não transforma, por si só, uma dívida antiga em uma obrigação recém-criada.

Antes de pagar, o consumidor deve solicitar informações suficientes para identificar:

• credor original;
• credor atual;
• origem da dívida;
• contrato relacionado;
• data de vencimento;
• valor principal;
• encargos;
• legitimidade de quem está cobrando.

A idade jurídica da obrigação não deve ser artificialmente modificada apenas porque a carteira foi vendida.

Quais limites existem durante uma cobrança legítima?

Mesmo quando a dívida ainda pode ser cobrada, o Código de Defesa do Consumidor impõe limites aos métodos utilizados.

O artigo 42 proíbe expor o consumidor inadimplente ao ridículo ou submetê-lo a constrangimento ou ameaça. Os documentos de cobrança também precisam identificar o fornecedor conforme o artigo 42-A.

Podem exigir atenção situações como:

• ligações excessivas;
• ameaças falsas de prisão;
• exposição da dívida a colegas de trabalho;
• mensagens constrangedoras a familiares;
• informação falsa de que já existe ordem judicial;
• tentativa de se passar por oficial de justiça;
• cobrança de pessoa que não é a devedora;
• documentos sem identificação do verdadeiro credor.

A existência da dívida não elimina os direitos do consumidor durante a cobrança.

Recebi uma cobrança depois de cinco anos: o que verificar?

Não pague nem ignore automaticamente.

Primeiro, reúna informações.

1. Identifique quem está cobrando.
2. Confirme quem era o credor original.
3. Peça o número do contrato.
4. Verifique a data de vencimento.
5. Descubra a natureza da dívida.
6. Verifique se houve negativação.
7. Confira se existe processo judicial.
8. Analise se ocorreu acordo anterior.
9. Veja se a dívida foi cedida.
10. Confirme se houve reconhecimento ou pagamento posterior.

Somente depois será possível avaliar se existe prescrição, se a cobrança ainda é exigível ou se a comunicação está limitada a uma proposta voluntária de negociação.

Como descobrir se existe processo judicial?

A cobrança judicial não depende de a dívida continuar aparecendo nos cadastros de inadimplentes.

Uma anotação pode ter sido retirada e um processo regularmente ajuizado continuar existindo.

Se o consumidor recebeu citação, intimação ou documento relacionado a uma ação, deve verificar diretamente os dados do processo e utilizar os canais oficiais do tribunal correspondente.

Não se deve confiar apenas em mensagens enviadas por WhatsApp ou e-mail dizendo que “o processo será aberto hoje” ou que haverá bloqueio imediato.

Golpistas frequentemente utilizam linguagem jurídica para pressionar vítimas a realizar pagamentos.

Uma dívida fora do Serasa ainda pode estar sendo cobrada judicialmente?

Sim.

A retirada de uma inscrição de um cadastro de inadimplentes e a existência de um processo são questões independentes.

O limite do artigo 43 do CDC regula os cadastros de consumidores. Ele não determina que todo processo judicial precise acabar exatamente quando a informação negativa completa cinco anos.

Se a ação foi proposta tempestivamente, os efeitos processuais precisam ser avaliados conforme as regras de prescrição, interrupção e eventual prescrição intercorrente.

É justamente essa diferença que explica muitos casos em que o consumidor afirma: “Meu nome já está limpo, mas o banco continua com processo”.

Dívida prescrita pode reduzir o score?

Uma dívida cuja informação não pode mais permanecer como negativação não deve continuar sendo apresentada pelos sistemas de proteção ao crédito como registro capaz de dificultar novo acesso ao mercado.

O § 5º do artigo 43 do CDC determina que, consumada a prescrição relativa à cobrança, os sistemas não forneçam informações capazes de impedir ou dificultar novo acesso ao crédito.

Isso deve ser diferenciado de outras informações legítimas utilizadas por modelos de score, como histórico de pagamentos e Cadastro Positivo.

A pontuação pode mudar por diferentes fatores, de modo que a retirada de uma negativação não significa automaticamente retorno imediato a uma pontuação determinada.

Não confunda dívida antiga com dívida prescrita

Uma dívida com seis ou sete anos pode estar prescrita em um caso e não estar em outro.

Isso acontece porque:

• os prazos podem variar;
• pode ter ocorrido interrupção;
• pode existir processo ajuizado tempestivamente;
• pode ter sido firmado um novo acordo;
• pode ter ocorrido reconhecimento do direito;
• podem existir regras específicas daquela obrigação.

Portanto, a idade é apenas um dos elementos da análise.

Checklist para analisar cobrança de dívida antiga

• identificar o credor original;
• identificar eventual novo credor;
• obter o contrato ou documento da dívida;
• confirmar a data exata do vencimento;
• identificar o prazo prescricional aplicável;
• consultar eventual negativação;
• verificar há quanto tempo ocorreu a inscrição;
• pesquisar eventual processo judicial;
• identificar a data de ajuizamento;
• verificar atos de interrupção;
• analisar acordos anteriores;
• verificar pagamentos parciais;
• não reconhecer a dívida sem entender as consequências;
• guardar mensagens e documentos de cobrança;
• denunciar práticas abusivas quando necessário;
• buscar orientação jurídica em situações complexas.

Conclusão

A ideia de que toda dívida desaparece depois de cinco anos é incorreta.

O prazo de cinco anos possui grande importância nos cadastros de inadimplentes: o CDC impede que informações negativas permaneçam por período superior ao limite legal, e o STJ estabelece que a contagem ocorre a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento da dívida.

Prescrição, entretanto, é outro instituto. O Código Civil possui diferentes prazos conforme a obrigação e ainda prevê situações capazes de interromper a contagem.

Quando uma ação é ajuizada tempestivamente, ela pode continuar depois de a dívida original completar cinco anos. Em determinadas situações, poderá posteriormente surgir discussão sobre prescrição intercorrente, mas essa análise depende do andamento concreto do processo.

Por outro lado, quando a pretensão efetivamente está prescrita, precedentes da Terceira Turma do STJ vêm afirmando que não é possível exigir o pagamento judicial ou extrajudicialmente. A Turma também já diferenciou cobrança de mera disponibilização voluntária de proposta em plataforma de negociação.

A palavra final sobre essa última controvérsia, porém, ainda está pendente. Em 10 de agosto de 2026, o Tema Repetitivo 1.264 permanece classificado oficialmente como “Afetado”, sem julgamento da Segunda Seção.

Para o consumidor, a principal recomendação é não tomar decisões apenas com base na frase “já passou de cinco anos”. É necessário descobrir a data do vencimento, o tipo da dívida, o histórico de processos, os acordos realizados e eventuais atos de reconhecimento.

Da mesma forma, não se deve pagar imediatamente uma cobrança desconhecida apenas porque o atendente ameaça medidas judiciais. Primeiro, confirme a legitimidade do credor e a situação jurídica da obrigação.

A diferença entre dívida antiga, negativação vencida, dívida prescrita e processo regularmente ajuizado é o que determina quais medidas ainda podem ser adotadas e quais direitos podem ser exercidos.