O que é alienação fiduciária de veículo?

Na maioria dos financiamentos tradicionais, o consumidor compra o veículo e permanece com sua posse e utilização, mas constitui sobre ele uma garantia fiduciária em favor da instituição financeira.

Enquanto a operação estiver sendo paga normalmente, o comprador utiliza o carro, paga IPVA, seguro, manutenção e demais despesas.

Entretanto, o veículo não está completamente livre.

Existe um gravame relacionado ao financiamento, e a propriedade fiduciária permanece vinculada ao credor até a liquidação da obrigação.

Depois da quitação, o vínculo é encerrado e a garantia deve ser baixada de acordo com os procedimentos registrais aplicáveis.

Essa garantia explica por que um financiamento de veículo possui mecanismo de recuperação mais rápido do que uma dívida comum sem qualquer patrimônio específico vinculado.

Por que o banco pode buscar e apreender o carro?

Porque o próprio automóvel foi oferecido como garantia do pagamento.

Quando ocorre inadimplemento ou mora, o Decreto-Lei nº 911/1969 permite que o credor fiduciário utilize procedimentos destinados à retomada do bem.

No processo judicial, comprovada a mora ou o inadimplemento nas condições legais, o credor pode requerer liminarmente a busca e apreensão.

Isso significa que o processo possui um rito especial destinado justamente a preservar a efetividade da garantia.

Não se trata simplesmente de uma ação comum de cobrança na qual o banco primeiro precisa esperar vários anos para depois procurar algum patrimônio do devedor.

Quantas parcelas precisam estar atrasadas?

Não existe uma regra geral dizendo que o banco precisa esperar três parcelas.

O Decreto-Lei nº 911 estabelece que a mora decorre do simples vencimento da obrigação.

Consequentemente, juridicamente, uma prestação vencida e não paga já pode caracterizar mora.

Isso não significa que toda instituição pedirá imediatamente a apreensão depois de um único dia de atraso. Bancos possuem políticas de cobrança, negociação e recuperação próprias.

Porém, contar com uma suposta tolerância obrigatória de 60 ou 90 dias é perigoso.

O consumidor deve considerar o primeiro atraso como o momento de procurar uma solução.

Paguei quase todo o financiamento. Ainda pode existir busca e apreensão?

Sim.

Esse é um ponto que surpreende muitos consumidores.

O Superior Tribunal de Justiça já definiu que a teoria do chamado adimplemento substancial não impede, por si só, a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911.

Em um dos casos analisados pelo STJ, estavam inadimplidas apenas as quatro últimas parcelas de um financiamento de 48 prestações.

A Segunda Seção concluiu que o fato de grande parte do contrato já ter sido paga não eliminava automaticamente o direito do credor de utilizar o procedimento previsto na legislação.

Portanto, quanto mais próximo estiver o final do financiamento, maior pode ser o interesse econômico em resolver rapidamente um atraso antes que despesas processuais e outros encargos sejam adicionados.

A comprovação da mora é necessária?

Sim.

A Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.

O atraso decorre do vencimento da obrigação, mas existe uma exigência de comprovação para utilização do procedimento de retomada.

Essa distinção é importante:

• a mora surge com o vencimento não pago;
• a comprovação da mora integra os requisitos do procedimento de busca e apreensão.

Por isso, endereço, e-mail e demais informações fornecidas no contrato merecem muita atenção.

A notificação precisa ser recebida pessoalmente pelo devedor?

No caso da notificação postal analisada pelo STJ, não.

No Tema Repetitivo nº 1.132, o STJ definiu que, para comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado pelo próprio devedor no instrumento contratual.

Não é exigido que a assinatura constante do aviso de recebimento seja necessariamente do próprio consumidor.

Isso significa que mudar de residência e simplesmente deixar de informar o novo endereço ao banco não deve ser encarado como proteção contra uma eventual busca e apreensão.

A estratégia mais segura é manter os dados atualizados e acompanhar qualquer comunicação relacionada ao contrato.

O banco pode notificar por e-mail?

O STJ uniformizou essa questão em 2025.

A Segunda Seção decidiu que a notificação extrajudicial por correio eletrônico pode ser válida desde que seja enviada ao endereço eletrônico indicado pelo devedor no contrato e exista comprovação idônea do recebimento da mensagem.

Não é necessário que o próprio titular tenha pessoalmente confirmado a mensagem, desde que os requisitos probatórios considerados pelo tribunal estejam presentes.

Isso reforça outro cuidado importante: não utilize um endereço de e-mail que não acompanha ou ao qual perderá acesso logo depois da contratação.

Como funciona a busca e apreensão judicial?

De forma simplificada, o procedimento pode seguir estas etapas:

1. uma parcela ou obrigação contratual vence e não é paga;
2. o devedor entra em mora;
3. o credor realiza a comprovação exigida para o procedimento;
4. o banco ajuíza ação de busca e apreensão;
5. o juiz analisa os requisitos e pode conceder a liminar;
6. o mandado é cumprido e o veículo é apreendido;
7. começam os prazos especiais estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 911;
8. se a dívida integral não for paga dentro do prazo correspondente, ocorre a consolidação da propriedade e da posse plena no patrimônio do credor;
9. o veículo pode posteriormente ser vendido para amortização da dívida.

A rapidez desse procedimento é um dos motivos pelos quais o consumidor não deveria deixar para procurar auxílio apenas depois que o veículo desaparece da garagem.

O banco precisa ganhar o processo antes de retirar o carro?

Não.

A legislação permite que a busca e apreensão seja concedida liminarmente quando estiverem presentes os requisitos previstos.

Isso significa que o veículo pode ser retirado antes do julgamento definitivo da ação.

Depois disso, o consumidor continuará possuindo mecanismos processuais para apresentar defesa e discutir eventuais irregularidades.

Mas a existência da defesa não significa automaticamente que o automóvel permanecerá com ele durante toda a discussão.

Qual é o prazo depois que o veículo é apreendido judicialmente?

Esse é um dos pontos mais importantes.

Depois da execução da liminar, o Decreto-Lei nº 911 estabelece prazo de cinco dias para que o devedor pague a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo credor na ação.

Em agosto de 2025, o STJ definiu no Tema Repetitivo nº 1.279 que o marco inicial desses cinco dias é a própria execução da medida liminar, ou seja, a efetiva apreensão, e não uma data posterior relacionada à juntada da citação.

O STJ também já havia definido que esse prazo possui natureza material e, portanto, é contado em dias corridos.

Por isso, esperar receber outra comunicação depois da retirada do veículo pode fazer o consumidor perder uma oportunidade jurídica extremamente importante.

Basta pagar as parcelas atrasadas para recuperar o veículo?

No procedimento judicial do Decreto-Lei nº 911, não.

Para utilizar a faculdade legal existente após a apreensão e recuperar o bem livre da garantia, o devedor precisa pagar a integralidade da dívida pendente de acordo com os valores apresentados pelo credor.

Na interpretação consolidada pelo STJ, isso abrange o saldo contratual exigível na forma da legislação, e não apenas as prestações que estavam atrasadas.

Imagine um financiamento de 60 parcelas em que o consumidor atrasou três prestações, mas ainda faltam outras 30 para terminar.

Depois da apreensão judicial, não se deve presumir que basta simplesmente depositar o valor das três mensalidades vencidas para obter automaticamente o veículo de volta.

Essa diferença é uma das razões pelas quais negociar antes da apreensão costuma oferecer muito mais possibilidades.

O consumidor também possui prazo para apresentar defesa?

Sim.

O Decreto-Lei nº 911 estabelece prazo de 15 dias, contado da execução da liminar, para apresentação da resposta do devedor.

A defesa pode discutir questões como:

• inexistência da mora;
• pagamentos não considerados;
• valor incorreto da dívida;
• irregularidade documental;
• problemas relacionados à própria contratação;
• outros fundamentos juridicamente aplicáveis ao caso.

Os prazos são curtos. Quem teve o automóvel apreendido deve obter cópia do processo e procurar orientação jurídica imediatamente.

Pagar toda a dívida impede a apresentação de defesa?

Não necessariamente.

O Decreto-Lei nº 911 permite que o devedor apresente resposta mesmo depois de utilizar a faculdade de pagar a integralidade do valor exigido para recuperar o bem, caso entenda que houve pagamento excessivo e deseje discutir restituição.

Isso permite separar duas questões:

1. recuperar o automóvel;

2. discutir posteriormente eventual cobrança considerada indevida.

O que acontece se eu não pagar dentro dos cinco dias?

No procedimento judicial, a propriedade e a posse plena e exclusiva consolidam-se no patrimônio do credor fiduciário depois do prazo legal contado da execução da liminar.

O banco passa então a poder realizar o veículo nas condições previstas pelo Decreto-Lei nº 911.

É justamente por isso que o prazo não deve ser tratado como mera data processual sem consequência econômica.

Depois que ocorre a consolidação e o veículo é vendido, recuperar exatamente aquele automóvel pode se tornar muito mais difícil ou impossível, dependendo do desfecho do caso.

O banco precisa fazer leilão?

A legislação da alienação fiduciária de bens móveis permite que o credor venda a coisa a terceiros, sem exigir necessariamente leilão ou hasta pública, salvo disposição contratual aplicável em sentido diferente.

O dinheiro obtido deve ser utilizado para pagar:

• o crédito;
• as despesas relacionadas à cobrança e à realização da garantia;
• outros valores juridicamente admissíveis.

Se existir saldo positivo depois da quitação das obrigações correspondentes, esse valor pertence ao devedor.

O banco deve prestar contas da venda?

Sim.

O Decreto-Lei nº 911 estabelece o dever de prestação de contas, e o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que cabe ao credor demonstrar a venda do bem, o preço recebido e eventual saldo remanescente.

Imagine:

• dívida e despesas: R$ 45.000;
• veículo vendido por R$ 62.000;
• saldo positivo, em exemplo simplificado: R$ 17.000.

Desconsiderando outros valores legitimamente incidentes, esse excedente não pode simplesmente ser apropriado pelo credor.

A prestação de contas permite verificar a destinação do dinheiro.

E se o carro for vendido por menos do que a dívida?

A perda do automóvel não significa necessariamente que toda a obrigação foi encerrada.

O Decreto-Lei nº 911 prevê que, se o valor obtido com a venda não for suficiente para cobrir o crédito e as despesas correspondentes, o devedor continuará pessoalmente obrigado pelo saldo remanescente.

Exemplo simplificado:

• dívida e despesas: R$ 55.000;
• valor líquido obtido com o veículo: R$ 42.000;
• possível saldo remanescente: R$ 13.000.

Portanto, a busca e apreensão pode resultar simultaneamente na perda do carro e na permanência de uma dívida residual.

E se a busca e apreensão for considerada indevida?

A legislação também estabelece proteção para o devedor.

Quando a ação judicial é julgada improcedente e o veículo já foi alienado pelo credor, o Decreto-Lei nº 911 prevê multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, em favor do devedor.

Essa multa não elimina eventual responsabilidade por outras perdas e danos.

O STJ esclareceu, entretanto, que a multa exige as condições previstas na lei. A simples venda prematura do veículo não gera automaticamente a penalidade se, ao final, a ação de busca e apreensão for julgada procedente.

E se a liminar for posteriormente revogada?

Existem situações em que o veículo é apreendido e posteriormente o Judiciário reconhece problema na medida.

O STJ já decidiu, em caso no qual foi reconhecida inexistência da mora e o automóvel havia sido vendido, pela obrigação de ressarcimento do devedor com base no valor correspondente ao veículo.

Isso demonstra por que comprovantes de pagamento, contratos, notificações e extratos devem ser preservados.

Se houve erro, a documentação será fundamental para demonstrá-lo.

O que mudou com o Marco Legal das Garantias?

A Lei nº 14.711/2023 ampliou os mecanismos extrajudiciais de recuperação de bens móveis dados em alienação fiduciária.

O Decreto-Lei nº 911 passou a permitir que, quando houver previsão expressa e destacada no contrato e os demais requisitos forem atendidos, o credor utilize procedimento de consolidação da propriedade e busca e apreensão extrajudicial.

Portanto, atualmente a expressão “busca e apreensão” não deve ser associada exclusivamente a uma ordem judicial.

É necessário verificar qual procedimento está sendo utilizado no caso concreto.

Como funciona a consolidação extrajudicial?

Na via conduzida pelo Registro de Títulos e Documentos, a legislação determina inicialmente a notificação do devedor.

Ele recebe prazo de 20 dias para pagar voluntariamente a dívida, sob pena de consolidação da propriedade.

Também pode apresentar documentos que demonstrem que a cobrança é total ou parcialmente indevida.

Se entender que parte da cobrança está errada, deverá indicar o valor que considera correto e efetuar o pagamento correspondente dentro das condições previstas na legislação.

Se a dívida for paga, o contrato continua.

Se não for paga, poderá ocorrer consolidação da propriedade em favor do credor.

O devedor precisa entregar o carro no procedimento extrajudicial?

A legislação estabelece que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo previsto, o devedor deve entregar ou disponibilizar voluntariamente o bem ao credor, com ciência do Registro de Títulos e Documentos.

O descumprimento dessa obrigação pode sujeitá-lo à multa prevista no Decreto-Lei nº 911.

Se o automóvel não for entregue, poderá ser iniciado o procedimento de busca e apreensão extrajudicial.

O que acontece na busca e apreensão extrajudicial?

Depois da consolidação e da ausência de entrega voluntária, o credor pode requerer a recuperação extrajudicial do bem.

Para veículos, podem ser lançadas restrições de circulação e transferência nos sistemas correspondentes.

A legislação também permite diligências para localização do automóvel e prevê sua apreensão dentro do procedimento regulamentado.

Em 2025, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a tramitação perante os Ofícios de Registro de Títulos e Documentos, inclusive com utilização da Central RTDPJ Brasil.

O CONTRAN também publicou regulamentação específica para a execução extrajudicial perante os órgãos executivos de trânsito.

Existe outra oportunidade para pagar depois da apreensão extrajudicial?

Sim.

Essa regra possui uma diferença importante em relação ao procedimento judicial.

No procedimento extrajudicial previsto pelo artigo 8º-C do Decreto-Lei nº 911, depois da apreensão o devedor possui cinco dias úteis para pagar a integralidade da dívida pendente de acordo com os valores apresentados pelo credor.

Nesse caso, a consolidação da propriedade é cancelada e a posse plena do veículo deve ser restituída.

Observe a diferença:

Como os efeitos jurídicos podem ser graves, a contagem deve ser conferida no caso concreto por profissional habilitado.

Todo contrato antigo permite busca e apreensão extrajudicial?

Não automaticamente.

A legislação exige previsão expressa em cláusula destacada para utilização da via extrajudicial prevista no Decreto-Lei nº 911.

O Provimento nº 196/2025 do CNJ também prevê a possibilidade de aditamento contratual para incluir essa previsão quando ela originalmente não existia.

Portanto, é necessário examinar o contrato específico.

A ausência dos requisitos da via extrajudicial não significa que o credor perdeu a garantia: a via judicial tradicional continua disponível quando presentes seus requisitos.

O procedimento extrajudicial elimina o direito de recorrer à Justiça?

Não.

A própria legislação estabelece que o procedimento extrajudicial não impede a utilização do Poder Judiciário pelo devedor.

O Provimento do CNJ também deixa claro que credor e devedor continuam podendo utilizar as vias judiciais nas condições previstas.

Se existir cobrança indevida, fraude, pagamento ignorado ou outro problema jurídico, o fato de a recuperação ter começado fora do fórum não elimina o direito de discutir a questão judicialmente.

O veículo pode ser apreendido em outra cidade?

Sim.

No procedimento judicial, a legislação prevê mecanismos para apreensão quando o veículo é localizado em comarca diferente daquela onde tramita a ação.

Na via extrajudicial regulamentada pelo CNJ, também existem regras para a atuação do Registro de Títulos e Documentos do local onde o bem for encontrado.

Por isso, levar o automóvel para outra cidade não elimina o problema.

E se o veículo não for localizado?

No processo judicial, quando o bem alienado fiduciariamente não é encontrado ou não está na posse do devedor, o Decreto-Lei nº 911 permite ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

A consequência é importante: esconder o automóvel não apaga a dívida nem necessariamente encerra o processo.

Além disso, podem existir restrições registrais e outros efeitos que dificultam a transferência regular do veículo.

Posso vender um carro financiado normalmente?

Um veículo com alienação fiduciária não deve ser tratado como automóvel livre de ônus.

Qualquer transferência precisa observar o gravame e os procedimentos da instituição financeira.

Se o consumidor deseja vender o veículo antes do término do financiamento, alternativas podem incluir:

• quitar antecipadamente o saldo;
• estruturar a operação com participação do banco;
• verificar mecanismos de transferência contratualmente admitidos;
• utilizar parte do preço recebido para liquidação da dívida.

Não entregue o carro a um terceiro acreditando que ele simplesmente continuará pagando as prestações em seu lugar sem formalização.

Para o banco, o titular original continua responsável até que exista alteração formal válida.

“Passar o financiamento para outra pessoa” exige cuidado

É comum encontrar propostas informais de “assumir parcelas”.

O comprador entrega determinada entrada ao atual proprietário e promete continuar pagando o financiamento.

Se a instituição financeira não participa formalmente da operação, isso pode criar enorme risco.

O contrato permanece vinculado ao titular original, enquanto o veículo fica fisicamente com outra pessoa.

Se o terceiro deixar de pagar, multas, atrasos e problemas relacionados ao financiamento podem continuar atingindo quem ainda consta juridicamente na operação.

Vale renegociar antes da busca e apreensão?

Quando a dificuldade é temporária, procurar a instituição logo no primeiro atraso costuma ampliar as alternativas comerciais.

Dependendo da política do banco, pode ser possível discutir:

• data de pagamento;
• renegociação;
• alongamento de prazo;
• refinanciamento;
• quitação antecipada com recursos de outra modalidade;
• venda voluntária do automóvel para liquidar o contrato.

Essas opções não constituem necessariamente direito automático do consumidor. Dependem das condições oferecidas e da situação contratual.

Mas negociar antes da efetiva apreensão pode evitar despesas e consequências muito mais difíceis de reverter.

Trocar o financiamento por outro empréstimo pode fazer sentido?

Depende do custo e da situação financeira.

Se faltam poucas parcelas e existe acesso a um crédito com custo razoável, pode ser possível evitar a perda de um veículo de valor significativamente superior ao saldo devedor.

Por outro lado, pegar um empréstimo muito caro apenas para atrasar novamente o financiamento alguns meses depois não resolve o problema.

Compare:

• saldo para quitação;
• valor atual do carro;
• taxa do novo empréstimo;
• CET;
• prazo;
• parcela;
• total a pagar.

A solução deve diminuir o risco financeiro, e não apenas transferir a dívida para outro produto.

Vale vender o veículo voluntariamente?

Em alguns casos, pode ser uma alternativa financeiramente mais controlável.

Imagine um automóvel avaliado em R$ 90 mil e saldo para quitação de R$ 55 mil.

Se o orçamento não comporta mais as prestações, uma venda estruturada corretamente poderia permitir quitar o banco e preservar parte do patrimônio.

Esperar a inadimplência evoluir até a apreensão acrescenta despesas e retira do proprietário parte do controle sobre o momento e a forma de realização do bem.

A operação precisa ser feita com participação da instituição ou quitação do gravame para permitir transferência regular.

Cuidado com golpes após o atraso

Pessoas com financiamento atrasado tornam-se alvos frequentes de supostos intermediários que prometem “cancelar a busca e apreensão” ou “quitar o carro por metade da dívida”.

Antes de transferir qualquer dinheiro:

• confirme diretamente com o banco;
• verifique se existe processo judicial;
• confira número e origem da cobrança;
• não pague PIX para pessoa física desconhecida;
• confirme dados do escritório responsável;
• se houver cartório envolvido, valide diretamente com a serventia;
• não entregue documentos ou senhas bancárias.

Uma falsa negociação pode consumir justamente o dinheiro que seria necessário para solucionar o contrato verdadeiro.

Recebi uma notificação. O que fazer?

1. Não ignore.
2. Confira quem enviou.
3. Identifique o contrato.
4. Verifique qual parcela está apontada como inadimplida.
5. Compare a cobrança com seus comprovantes.
6. Solicite saldo atualizado.
7. Veja se existe possibilidade real de regularização.
8. Confirme se já existe processo judicial.
9. Se houver procedimento extrajudicial, identifique o cartório ou órgão responsável.
10. Guarde toda a documentação.
11. Se houver divergência relevante, procure orientação jurídica imediatamente.

O carro foi apreendido. O que fazer imediatamente?

O primeiro passo é descobrir qual procedimento foi utilizado.

Se a apreensão decorreu de uma liminar judicial, obtenha imediatamente o número do processo e verifique a data exata da execução da medida.

Essa data é essencial porque dela parte o prazo de cinco dias para pagamento integral definido pelo Decreto-Lei nº 911 e pelo Tema 1.279 do STJ.

Também existe o prazo para apresentação de defesa.

Se a apreensão ocorreu por procedimento extrajudicial, verifique as comunicações do Registro de Títulos e Documentos ou do sistema de trânsito correspondente e o prazo de cinco dias úteis previsto após a apreensão para pagamento integral.

Não espere vários dias para procurar auxílio.

Checklist para reduzir o risco de busca e apreensão

• não assuma parcela no limite máximo do orçamento;
• mantenha uma reserva de emergência;
• conheça a data de vencimento;
• configure alertas de pagamento;
• mantenha endereço atualizado;
• mantenha telefone e e-mail atualizados;
• guarde comprovantes;
• acompanhe o saldo devedor;
• procure o banco no primeiro sinal de dificuldade;
• não conte com um número mínimo de parcelas atrasadas;
• não ignore notificações;
• não transfira informalmente o veículo;
• verifique o gravame antes de qualquer venda;
• compare renegociação e venda voluntária;
• se receber uma liminar, confira imediatamente a data da apreensão;
• não confunda cinco dias com cinco meses;
• não presuma que basta pagar parcelas vencidas depois da apreensão judicial;
• confira a prestação de contas se o carro for vendido;
• verifique eventual saldo credor ou saldo devedor residual;
• procure assistência jurídica quando houver erro, fraude ou discussão contratual relevante.

Principais mitos sobre busca e apreensão de veículos

“O banco só pode buscar o carro depois de três parcelas atrasadas”

Falso. A mora decorre do vencimento não pago e não existe uma regra geral impondo três parcelas de tolerância.

“Se paguei 90% do carro, não existe mais busca e apreensão”

Falso. O STJ decidiu que o adimplemento substancial não impede automaticamente o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 911.

“Depois que pegam o carro, basta pagar os atrasados”

Falso no procedimento judicial analisado nesta matéria. A regra exige o pagamento da integralidade da dívida pendente para restituição do veículo dentro do prazo especial.

“A notificação precisa ser assinada pessoalmente por mim”

Não. Para a notificação postal, o Tema 1.132 do STJ dispensa o recebimento pessoal quando ela é encaminhada ao endereço contratual nas condições definidas pelo precedente.

“Se esconder o carro, o processo acaba”

Não. A legislação permite inclusive a conversão da busca e apreensão em execução quando o bem não é localizado.

“Depois da venda do carro não tenho mais nenhuma dívida”

Não necessariamente. Se o valor obtido não cobrir o débito e as despesas, pode existir saldo remanescente.

“Se o banco vender por mais do que devo, fica com todo o dinheiro”

Não. Depois de descontados crédito e despesas admitidas, eventual excedente deve ser entregue ao devedor.

Conclusão

O financiamento de veículos merece atenção não apenas na comparação da taxa de juros, mas também na compreensão da garantia que sustenta o contrato.

Quando existe alienação fiduciária, o automóvel está diretamente vinculado ao pagamento da dívida. Por isso, a inadimplência pode produzir consequência muito mais rápida do que ocorre em um empréstimo comum sem bem específico em garantia.

O primeiro mito que precisa ser eliminado é o das “três parcelas”. A mora decorre do simples vencimento não pago, e a legislação não exige um número mínimo geral de prestações atrasadas antes do início dos procedimentos cabíveis.

A comprovação da mora, por outro lado, é requisito fundamental da busca e apreensão. O STJ mantém a Súmula nº 72 e, no Tema 1.132, estabeleceu que a notificação postal enviada ao endereço informado no contrato é suficiente nas condições definidas pelo precedente, sem necessidade de recebimento pessoal pelo devedor.

Em 2025, a Segunda Seção também uniformizou o entendimento sobre notificações eletrônicas: o e-mail pode ser utilizado se for enviado ao endereço eletrônico indicado no contrato e houver comprovação idônea de recebimento.

Depois da apreensão judicial, os prazos ficam extremamente curtos. O Tema Repetitivo nº 1.279 do STJ definiu que os cinco dias para pagar integralmente a dívida começam na própria execução da liminar. A jurisprudência do tribunal considera esse prazo material e contado em dias corridos.

Além disso, o consumidor dispõe de prazo legal específico para apresentar resposta na ação.

Outro cuidado importante é entender o que significa “pagar a dívida”. Depois da apreensão judicial, não se trata simplesmente de quitar as parcelas vencidas. Para utilizar a faculdade legal destinada à restituição do veículo livre da garantia, deve ser paga a integralidade da dívida pendente nos termos apresentados pelo credor.

Se o pagamento não ocorrer, a propriedade consolida-se no patrimônio do credor e o automóvel pode ser vendido.

O valor recebido com a venda deve ser utilizado no pagamento da dívida e das despesas correspondentes. O banco possui dever de prestar contas. Se sobrar dinheiro, o excedente pertence ao devedor; se faltar, poderá permanecer um saldo a pagar.

A partir do Marco Legal das Garantias, a análise ficou ainda mais importante porque existe também a possibilidade de recuperação extrajudicial dos bens móveis.

O Decreto-Lei nº 911 passou a prever, quando existir cláusula contratual expressa e destacada e forem cumpridos os demais requisitos, procedimento de consolidação da propriedade perante Registro de Títulos e Documentos. Nesse modelo, o devedor inicialmente possui prazo de 20 dias para pagamento voluntário da dívida ou apresentação dos documentos previstos pela legislação.

Se a dívida não for paga e o bem não for entregue, pode ocorrer busca e apreensão extrajudicial. Depois da efetiva apreensão nessa modalidade, existe prazo legal de cinco dias úteis para pagamento integral da dívida e recuperação do veículo.

Em 2025, o CNJ publicou o Provimento nº 196 regulamentando o procedimento perante os Registros de Títulos e Documentos. O CONTRAN também editou a Resolução nº 1.018/2025 regulamentando a execução extrajudicial de veículos no âmbito dos órgãos de trânsito.

Isso significa que o consumidor atualmente precisa prestar atenção tanto a documentos judiciais quanto a notificações legítimas provenientes dos canais extrajudiciais previstos pela legislação.

A estratégia financeiramente mais segura permanece sendo agir antes da apreensão.

Se a prestação deixou de caber no orçamento, descubra imediatamente o saldo para quitação, valor de mercado do veículo e alternativas de renegociação. Em determinadas situações, vender voluntariamente o carro e liquidar o financiamento pode preservar muito mais patrimônio do que esperar a recuperação forçada.

Se houver dinheiro suficiente para regularização ou substituição da dívida por crédito menos oneroso, compare o CET e o custo total antes de decidir.

E se houver indício de cobrança incorreta, financiamento fraudulento, pagamento ignorado ou outra irregularidade, reúna os documentos e procure assistência jurídica rapidamente, porque os prazos do Decreto-Lei nº 911 são curtos.

No financiamento de veículos, o maior erro é imaginar que o problema começa quando o carro é apreendido. Na realidade, o momento decisivo costuma acontecer muito antes: no primeiro atraso, na primeira notificação e na oportunidade de reorganizar a dívida enquanto o veículo ainda está em suas mãos.