O que é o Regularize da PGFN?

O Regularize é a plataforma de serviços digitais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional destinada principalmente ao relacionamento do contribuinte com débitos já inscritos na Dívida Ativa da União e do FGTS.

Uma diferença importante é que nem toda dívida federal aparece imediatamente no Regularize. Enquanto determinada obrigação ainda está sob administração da Receita Federal, sua regularização poderá depender dos sistemas da própria Receita. Depois da inscrição na Dívida Ativa da União, a PGFN passa a administrar a cobrança correspondente.

No Regularize, o usuário pode consultar informações detalhadas sobre a inscrição e verificar se existem opções de pagamento ou negociação. A PGFN orienta o contribuinte a começar pela opção “Consultar Dívida Inscrita”, que apresenta origem, data da inscrição, valores de principal, multa, juros e encargos, além da situação da cobrança.

Essa consulta é importante porque uma mesma pessoa ou empresa pode possuir várias inscrições com características diferentes. Nem todas necessariamente estarão aptas à mesma modalidade de transação.

Qual é a diferença entre parcelamento e transação tributária?

Parcelamento e transação não são sinônimos.

O parcelamento convencional normalmente permite dividir o saldo em prestações, mas não necessariamente oferece os descontos especiais existentes nas transações.

A PGFN informa que débitos inscritos na Dívida Ativa podem, conforme as regras da modalidade, ser parcelados em até 60 prestações. No parcelamento comum sem garantia, aplicável a saldos de até R$ 15 milhões, a prestação mínima atualmente informada é de R$ 100 para pessoa física e R$ 500 para pessoa jurídica. Acima desse limite, existe modalidade com garantia, também em até 60 prestações, sujeita à apresentação de garantia real ou fidejussória.

A transação tributária funciona de maneira diferente. Ela pode combinar entrada facilitada, prazo ampliado e descontos sobre acréscimos legais, dependendo da capacidade de pagamento, da recuperabilidade da dívida ou de outros critérios estabelecidos em edital.

Por isso, antes de simplesmente escolher o parcelamento convencional, vale utilizar o simulador do SISPAR para verificar as condições de transação disponíveis.

CPF também pode negociar no Regularize?

Sim. A plataforma atende tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, respeitadas as regras de cada serviço.

Desde 15 de junho de 2026, pessoas físicas precisam utilizar uma conta gov.br de nível prata ou ouro para acessar o Regularize. A PGFN alterou essa exigência para elevar a segurança de validação dos usuários.

A pessoa física pode encontrar inscrições relacionadas a tributos e outros créditos federais encaminhados à PGFN.

Depois de acessar a plataforma, o contribuinte deve verificar cada inscrição antes de negociar. Se entender que o débito é incorreto, o caminho pode ser uma revisão, e não um parcelamento.

E o CNPJ?

Pessoas jurídicas também utilizam o Regularize para consultar e negociar inscrições.

A própria PGFN orienta que o cadastro da pessoa jurídica seja realizado na plataforma. No caso de Microempreendedor Individual, o acesso relacionado ao débito empresarial deve ocorrer utilizando o CNPJ, e não o CPF do titular.

Isso é importante porque um empresário pode possuir simultaneamente dívidas pessoais vinculadas ao CPF e débitos empresariais vinculados ao CNPJ. Cada conjunto precisa ser consultado corretamente.

Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e MEIs também podem encontrar condições diferenciadas em determinados editais.

Edital PGDAU nº 6/2026: quais são as modalidades?

Em agosto de 2026, o Edital PGDAU nº 6/2026 disponibiliza quatro grandes caminhos de transação:

• transação conforme a capacidade de pagamento;
• transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis;
• transação de pequeno valor;
• transação para inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança.

A adesão permanece prevista até 30 de setembro de 2026, às 19h.

O simples fato de uma dívida aparecer no Regularize não significa que ela será elegível em todas essas opções. A data de inscrição e outras características precisam atender ao edital.

Como funciona a transação por capacidade de pagamento?

Nessa modalidade, a PGFN classifica automaticamente a capacidade de pagamento do contribuinte nas categorias A, B, C ou D.

Para o Edital nº 6/2026, podem participar contribuintes com dívidas inscritas até 3 de março de 2026, desde que o valor total consolidado fique dentro do limite de R$ 45 milhões estabelecido para essa modalidade.

O tratamento varia conforme a classificação:

• A ou B: podem acessar entrada facilitada;
• C ou D: podem acessar entrada facilitada, prazo maior e descontos sobre juros, multas e encargo legal.

A classificação pode ser consultada dentro do Regularize, no Sistema de Negociações, na área de capacidade de pagamento. Se o contribuinte discordar do resultado, a própria PGFN prevê procedimento de pedido de revisão.

É importante compreender que capacidade de pagamento da PGFN não é um score de crédito comercial. Trata-se de uma classificação utilizada para avaliar as condições tributárias da negociação.

Qual é o desconto máximo nessa modalidade?

O Edital nº 6/2026 permite descontos de até 100% sobre juros, multas e encargo legal na transação por capacidade de pagamento, mas existe um teto relacionado ao valor total consolidado.

Para a maioria dos contribuintes, o desconto total não pode superar 65% do valor da dívida. Para determinados grupos, como pessoa física, MEI, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e outras categorias indicadas pela PGFN, o limite pode chegar a 70% do valor consolidado. Além disso, o desconto é limitado pelo principal, ou seja, a regra não significa eliminação indiscriminada do tributo principal.

Essa diferença é essencial para interpretar anúncios de “100% de desconto”.

Por exemplo, se uma dívida é composta por valor principal, multa, juros e encargo legal, a transação pode reduzir fortemente os acréscimos. Isso não significa necessariamente que o contribuinte pagará zero ou receberá 100% de abatimento sobre todo o saldo.

Entrada facilitada e quantidade de parcelas

Na modalidade conforme capacidade de pagamento, a entrada corresponde a 6% do valor total da dívida, sem desconto, podendo ser dividida em até seis parcelas para a maioria dos contribuintes ou até 12 para determinados grupos, como pessoa física, MEI, ME e EPP. No pagamento à vista, o edital de 2026 trouxe a possibilidade de dispensa da entrada.

O saldo restante pode alcançar até 114 prestações para a maioria dos contribuintes e até 133 para grupos favorecidos pelo edital, incluindo pessoa física, MEI, ME e EPP. Existem limitações constitucionais específicas para certos débitos previdenciários, que ficam sujeitos a prazo menor.

As prestações mínimas dessa modalidade são de R$ 25 para MEI e R$ 100 para os demais contribuintes.

As parcelas são atualizadas pela Selic acumulada, com acréscimo de 1% no mês do pagamento.

Transação de pequeno valor: quem pode utilizar?

A modalidade de pequeno valor prevista no Edital nº 6/2026 é destinada a pessoa física, MEI, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Para essa opção, as inscrições precisam ter ocorrido até 1º de junho de 2025.

Ao contrário da transação baseada na capacidade de pagamento, aqui o foco principal é o valor da inscrição e sua data.

Para inscrições de responsabilidade de pessoa natural, MEI, ME ou EPP de até 60 salários mínimos, a PGFN apresenta alternativas de desconto e prazo específicas.

Quanto é o desconto de pequeno valor?

Para as inscrições enquadradas nas regras do artigo correspondente do Edital nº 6/2026, podem existir as seguintes condições:

• pagamento à vista, sem entrada, com desconto de 50% sobre o valor de cada inscrição;
• pagamento em até 7 meses: 50% de desconto;
• até 12 meses: 45%;
• até 30 meses: 40%;
• até 55 meses: 30%.

Quando houver entrada parcelada, ela corresponde a 5% do valor total da dívida, sem desconto, em até cinco prestações mensais.

Há ainda regra específica para determinadas inscrições de MEI de até cinco salários mínimos, permitindo desconto de 50% sobre o total e pagamento em até 60 prestações.

As prestações mínimas são de R$ 25 para MEI e R$ 100 para os demais contribuintes, com atualização pela Selic e acréscimo de 1% no mês do pagamento.

Existe transação específica para MEI em 2026?

Sim. Além das modalidades gerais, a PGFN publicou em julho de 2026 o Edital nº 9/2026, destinado especificamente ao Microempreendedor Individual.

O edital possui regras próprias, incluindo condições diferenciadas conforme capacidade de pagamento, recuperabilidade e valor das inscrições. Em algumas modalidades, os descontos divulgados chegam a 45%, 40% ou 30% conforme o número de meses escolhido, e a prestação mínima informada é de R$ 25.

Por isso, um MEI deve consultar o próprio CNPJ no Regularize e simular todas as opções disponíveis, em vez de presumir que o parcelamento tradicional é sempre a melhor alternativa.

Como fazer uma simulação sem fechar o acordo?

Uma das vantagens da plataforma é poder visualizar condições antes de confirmar a negociação.

O caminho indicado pela PGFN é:

1. entrar no Regularize;
2. selecionar “Negociar Dívida”;
3. acessar o Sistema de Negociações, o SISPAR;
4. entrar em “Adesão”;
5. selecionar “Simular/Negociar”;
6. verificar as opções disponíveis;
7. comparar entrada, parcelas e desconto;
8. confirmar apenas depois de escolher a modalidade.

A PGFN informa expressamente que a simulação pode ser realizada antes da formalização do acordo.

Essa etapa é fundamental porque um prazo maior reduz a parcela mensal, mas pode aumentar o valor pago ao longo do tempo em razão da atualização pela Selic.

Não olhe apenas para o percentual de desconto

Uma proposta deve ser analisada pelo seu custo final e pela capacidade do contribuinte de cumprir todas as parcelas.

Compare:

• valor original da inscrição;
• principal;
• juros;
• multas;
• encargo legal;
• entrada;
• percentual de redução;
• quantidade de parcelas;
• valor inicial das prestações;
• efeito da atualização pela Selic;
• valor aproximado total do acordo.

A modalidade com o maior percentual de desconto não será necessariamente adequada se exigir pagamento à vista incompatível com o caixa da empresa ou com o orçamento da pessoa física.

O que acontece depois de confirmar?

A confirmação no sistema não é a última etapa.

A primeira prestação precisa ser paga até o último dia útil do mês da adesão. Se isso não acontecer, o pedido pode ser indeferido. Nas modalidades que possuem entrada parcelada, atrasos nessa fase também podem provocar cancelamento da negociação.

As prestações seguintes podem ser emitidas pelo SISPAR ou pela opção de emissão de DARF/DAS no Regularize. Também existe possibilidade de autorizar débito automático nas modalidades em que o recurso está disponível.

Não basta gerar a guia: o contribuinte deve acompanhar mensalmente a conta de negociação.

Três parcelas atrasadas podem colocar o acordo em risco

O Edital nº 6/2026 prevê hipóteses de cancelamento e rescisão.

Uma delas está relacionada à falta de pagamento de três prestações consecutivas ou alternadas. Também há previsão envolvendo uma ou duas parcelas em determinadas condições quando todas as demais já estão pagas.

Quando a transação é rescindida, os benefícios podem ser perdidos e a cobrança do saldo remanescente é retomada.

Por isso, aderir apenas para obter momentaneamente uma certidão, sem capacidade real de continuar pagando, pode criar um problema futuro.

Dívida em processo judicial também pode ser negociada?

Dependendo da modalidade e da situação da inscrição, sim.

Entretanto, se o débito estiver sendo discutido judicialmente e o contribuinte aderir a uma transação que exija desistência da discussão, a PGFN estabelece a apresentação da cópia do pedido de desistência da ação ou recurso no prazo de até 60 dias após a adesão. A falta dessa documentação pode provocar cancelamento.

Esse é um ponto que merece orientação jurídica quando os valores são elevados ou existe uma tese judicial importante sendo discutida.

A economia oferecida pela transação deve ser comparada com a posição jurídica do contribuinte antes de desistir de um processo.

E se eu considerar a dívida incorreta?

Não é recomendável parcelar automaticamente uma dívida que o contribuinte considera inexistente ou calculada incorretamente.

A PGFN disponibiliza o Pedido de Revisão de Dívida Inscrita, conhecido como PRDI. No Regularize, a opção aparece entre os serviços destinados à revisão do débito.

A PGFN informa ainda que, quando o PRDI é apresentado nos primeiros 30 dias após o recebimento da notificação de primeira cobrança, podem ocorrer efeitos de suspensão de determinadas medidas de cobrança nas condições previstas pela Portaria PGFN nº 33/2018.

Antes de negociar, portanto, confira:

• origem do débito;
• competência ou período;
• valor principal;
• pagamentos já realizados;
• parcelamentos anteriores;
• eventual decisão judicial;
• documentos que possam demonstrar erro.

Regularizar pelo Regularize ajuda na CND?

Uma dívida exigível e não regularizada pode impedir a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional.

Depois da regularização, inclusive quando existe negociação válida e mantida em situação regular, a situação fiscal pode permitir a emissão da certidão cabível, inclusive Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quando há débito cuja exigibilidade esteja regularizada nas condições legais.

A Receita Federal e a PGFN mantêm serviço conjunto de emissão da Certidão de Regularidade Fiscal para CPF e CNPJ.

A PGFN também informa que um débito regularizado por transação ou parcelamento, com prestações em dia, deixa de impactar automaticamente o registro no Cadin relativamente àquela situação.

Porém, uma negociação na PGFN não resolve outras pendências existentes na Receita Federal. A certidão conjunta depende da regularidade perante os dois órgãos.

Parcelamento cancela automaticamente protesto em cartório?

Não necessariamente.

A PGFN informa que, depois de lavrado o protesto de uma Certidão de Dívida Ativa, o contribuinte pode regularizar o débito, mas ainda precisa tratar as despesas e emolumentos do cartório para concluir o cancelamento do protesto.

Isso significa que o contribuinte não deve presumir que aceitar uma transação no Regularize fará o protesto desaparecer imediatamente.

Após o pagamento ou regularização, é necessário acompanhar também a situação cartorária.

Quais são os riscos de não regularizar?

A PGFN informa que uma inscrição irregular pode ser submetida a diferentes medidas de cobrança, incluindo protesto, comunicação a órgãos de proteção ao crédito, inclusão no Cadin, inclusão na Lista de Devedores e execução fiscal. Também podem existir medidas patrimoniais associadas ao processo de cobrança.

Além disso, a irregularidade pode impedir a obtenção da Certidão de Regularidade Fiscal, documento relevante para diversas relações empresariais e contratações públicas.

Isso não significa que toda inscrição receberá imediatamente todas essas medidas, mas demonstra por que acompanhar o Regularize é importante.

Checklist antes de aderir a uma negociação

1. Acesse somente o canal oficial do Regularize.
2. Confirme se o débito está realmente inscrito na PGFN.
3. Verifique a origem da dívida.
4. Analise principal, multa, juros e encargos.
5. Confira a data da inscrição.
6. Veja se há protesto.
7. Verifique eventual execução fiscal.
8. Consulte sua capacidade de pagamento.
9. Simule todas as modalidades disponíveis.
10. Compare transação e parcelamento convencional.
11. Calcule o impacto da entrada.
12. Compare o valor total das prestações.
13. Considere a atualização pela Selic.
14. Verifique se o desconto incide sobre o total ou apenas acréscimos.
15. Não negocie dívida que considera indevida sem antes analisar a revisão.
16. Confira se existe processo judicial em andamento.
17. Observe eventual necessidade de desistência judicial.
18. Pague a primeira parcela dentro do prazo.
19. Acompanhe mensalmente as guias.
20. Evite acumular parcelas em atraso.
21. Consulte novamente sua certidão depois da regularização.
22. Acompanhe Cadin e protesto quando aplicável.

Conclusão

O Regularize transformou a negociação da Dívida Ativa da União em um processo majoritariamente digital. Pessoas físicas e empresas conseguem consultar inscrições, identificar sua origem, emitir documentos e verificar alternativas de parcelamento e transação sem depender de uma negociação presencial.

Para quem possui CPF ou CNPJ com inscrição na PGFN, o primeiro passo não deve ser escolher imediatamente a maior quantidade de parcelas. É necessário entender a dívida e comparar as opções disponíveis.

Em 11 de agosto de 2026, o Edital PGDAU nº 6/2026 permanece aberto até 30 de setembro de 2026, às 19h. Ele contempla transação por capacidade de pagamento, pequeno valor, débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis e inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança.

Na transação conforme capacidade de pagamento, determinadas classificações podem obter descontos de até 100% sobre juros, multas e encargo legal, respeitado o limite geral de 65% do valor consolidado ou de até 70% para grupos específicos, como pessoa física, MEI, ME e EPP.

Já a modalidade de pequeno valor pode oferecer até 50% de desconto sobre o total de determinadas inscrições elegíveis, com redução do percentual conforme aumenta o prazo escolhido.

Esses benefícios não devem ser confundidos com perdão automático do débito. A condição que aparece para um contribuinte pode ser diferente daquela oferecida para outro CPF ou CNPJ.

Também é necessário lembrar que aderir é apenas o começo. A primeira prestação precisa ser paga dentro do prazo, e a continuidade do acordo depende do cumprimento das condições previstas. Atrasos podem causar cancelamento ou rescisão e levar à perda dos benefícios.

Quando a dívida é incorreta, a solução pode ser o PRDI. Quando é legítima, mas não cabe no orçamento, a simulação permite avaliar a modalidade mais sustentável. Quando existe processo judicial, a adesão deve considerar cuidadosamente os efeitos da eventual desistência.

A melhor negociação é aquela que combina desconto relevante, prazo adequado e capacidade real de pagamento. Para a pessoa física, isso evita substituir uma dívida fiscal por um acordo impossível de manter. Para a empresa, ajuda a recuperar regularidade fiscal, preservar contratos e reduzir a exposição a medidas de cobrança.

Por isso, o Regularize deve ser utilizado não apenas como uma página para gerar parcelas, mas como uma ferramenta de gestão do passivo fiscal do CPF ou CNPJ.